NFS-e de padrão nacional: obrigatória para ME e EPP do Simples desde 1º de novembro de 2026
A Res. CGSN 191/2026 mudou o art. 59 da Res. CGSN 140/2018. Quem presta serviço no Simples emite pelo Emissor Nacional, inclusive com opção pendente.
Neste artigo
A partir de 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passam a usar a NFS-e de padrão nacional na prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços. A regra é da Resolução CGSN nº 191/2026, publicada no Diário Oficial de 10/08/2026, que alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018 e revogou a Resolução CGSN nº 189/2026.
“Relativamente à prestação de serviços sujeita à Nota Fiscal de Serviços, a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional utilizará, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e.”
Res. CGSN 140/2018, art. 59, §1º (redação da Res. CGSN 191/2026) · Comitê Gestor do Simples Nacional
Por onde a nota sai
A norma prevê duas versões do Emissor Nacional, e a empresa pode usar qualquer uma delas:
- emissor de NFS-e web;
- serviço de comunicação do tipo API, usado por sistemas que emitem de forma integrada.
Quem também emite pelo Emissor Nacional
O §1º-A do art. 59 alcança dois casos que costumam passar despercebidos:
| Situação | O que a norma diz |
|---|---|
| Opção pelo Simples pendente, em discussão administrativa ou judicial que possa resultar em inclusão retroativa | Emite pelo Emissor Nacional como optante pendente, a partir do início do período abrangido pela opção |
| Empresa sob os efeitos do impedimento do art. 12 da Res. CGSN 140/2018 | Também emite pelo Emissor Nacional |
Validade da nota
Pelo §1º-C, a NFS-e de padrão nacional vale em todo o território nacional e é elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário. Por isso os dados da nota precisam estar certos já na emissão.
O que conferir na carteira
- 1Separe quem presta serviço
Liste as empresas do Simples com receita sujeita à Nota Fiscal de Serviços, incluindo as com opção pendente ou discutida.
- 2Confirme o acesso ao Emissor Nacional
Garanta que cada empresa consegue emitir pelo emissor web ou que o sistema dela emite pela API.
- 3Revise o cadastro do serviço
Confira o item da lista de serviços, o município e o regime antes da primeira nota, para evitar recusa na emissão.
Perguntas frequentes
A partir de quando vale?
A partir de 1º de novembro de 2026, conforme o art. 3º, I, da Resolução CGSN nº 191/2026.
A Resolução CGSN 189/2026 ainda vale?
Não. O art. 2º da Resolução CGSN nº 191/2026 a revogou.
Posso emitir essa NFS-e numa operação só com ICMS?
Não. O §1º-B do art. 59 veda a emissão em operações sujeitas apenas à incidência do ICMS.
Fontes deste artigo (2)
- Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026Comitê Gestor do Simples Nacional · texto publicado pela SEEC-DFAltera o art. 59 da Res. CGSN 140/2018: NFS-e de padrão nacional obrigatória para ME e EPP, com efeitos a partir de 01/11/2026 (art. 3º, I).
- Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018Comitê Gestor do Simples Nacional · Receita FederalRegulamento do Simples Nacional: prazo de pagamento (art. 38), segregação de receitas (art. 25), folha de salários (art. 26).
Conteúdo informativo, produzido por contadores. Não substitui a análise do caso concreto nem a leitura da norma. Conferido em 2 de nov. de 2026.