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LGPD · Direitos do titular

Seus direitos sobre os seus dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 18) garante a você saber o que é feito com os seus dados pessoais e pedir mudanças, de forma simples e gratuita. Aqui está como pedir.

Última atualização: 18/11/2026 · Política completa: Política de Privacidade

1. Primeiro: a quem pedir

  • Você usa ou contrata o Contta (tem login na plataforma) ou preencheu o formulário do site: o pedido é com o Contta, que é o controlador desses dados, e nós respondemos.
  • Você é cliente de um escritório de contabilidade que usa o Contta (empresa, sócio, funcionário, conversa de WhatsApp, documento fiscal, folha, atestado): quem decide sobre os seus dados é o escritório, que é o controlador. Faça o pedido a ele. Se escrever para nós, encaminhamos ao escritório, avisamos você e ajudamos o escritório a cumprir. Também informamos o canal do escritório, para você não ficar sem resposta.

2. O que você pode pedir

  • Confirmação de que tratamos dados seus;
  • Acesso: uma cópia dos seus dados, em formato legível;
  • Correção de dados incompletos, errados ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor, em formato estruturado;
  • Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
  • Informação sobre com quem compartilhamos os dados (a lista está em Subprocessadores);
  • Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento;
  • Oposição a tratamento feito sem base legal ou por legítimo interesse;
  • Revisão por uma pessoa de decisão tomada só por tratamento automatizado.

3. Como fazer o pedido

  • E-mail: privacidade@contta.com.br;
  • WhatsApp do atendimento: abrir conversa. Quem atender repassa o pedido no mesmo dia, sem você precisar escrever de novo;
  • Pelo seu escritório de contabilidade, que nos repassa.

Não há formulário obrigatório e você não precisa citar a lei. Diga o seu nome, o que deseja e um meio de contato. O atendimento é gratuito.

4. Como confirmamos que é você

Para proteger os seus dados, pedimos o mínimo para confirmar a identidade: o nome completo e um dado que já temos (e-mail ou telefone cadastrado, ou os últimos dígitos do CPF) e, se a dúvida continuar, um documento de identificação. Respondemos sempre pelo e-mail ou telefone já cadastrado, nunca por um contato novo informado no pedido. Pedido feito por outra pessoa em seu nome precisa de procuração ou autorização; para dados de criança, do responsável legal.

5. Prazos

  • De imediato, em formato simplificado: confirmação de que tratamos dados seus e acesso, quando possível (art. 19, I);
  • Em até 15 dias do pedido: declaração completa, com a origem dos dados, o critério usado e a finalidade (art. 19, II);
  • Os demais pedidos são respondidos no menor prazo possível.

6. Quando não podemos apagar

Alguns dados precisam ser guardados mesmo depois de um pedido de exclusão, por obrigação legal, como documentos fiscais, folha e registros de acesso (art. 16). Nesses casos explicamos o motivo, bloqueamos o uso que não for obrigatório e anonimizamos o que for possível. Cópias de segurança não são editadas: o dado apagado ainda pode existir nelas até expirarem (as do banco de dados expiram em até 400 dias) e, se uma cópia for restaurada, a exclusão é refeita.

7. Se não ficar satisfeito

Se não pudermos atender, respondemos com o motivo e a base legal. Você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd. Como tratamos dados, em detalhe: Política de Privacidade.

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