Termos de Uso · versão 2026-11-17
Termos de Uso
Ao usar a plataforma Contta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O Contta é fornecido pela CONTTA INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA (CNPJ 08.970.652/0001-60, Goiânia-GO) para escritórios contábeis e empresas.
Última atualização: 17/11/2026
1. O serviço e a conta do escritório
A conta é do escritório (tenant) que a criou; o administrador convida e gerencia os usuários da própria equipe. Os dados de um escritório nunca são acessíveis por outro.
O escritório é o controlador dos dados fiscais dos seus clientes e responde pelas credenciais e certificados que cadastrar na plataforma; a CONTTA INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA os usa exclusivamente para os serviços contratados (captura, apuração e conferência).
2. Planos, período de teste e pagamento
O período de teste gratuito é de 14 dias, sem cartão. Depois dele, o uso continua mediante assinatura do plano escolhido, cobrada por CNPJ ativo conforme a tabela vigente na contratação. Cancelamento a qualquer momento, com efeito no fim do ciclo pago. A nota fiscal de serviço de cada mensalidade é enviada ao escritório.
2.1. Cancelamento e reembolso
- Durante o teste gratuito não há cobrança; para não continuar, basta não assinar.
- A assinatura é mensal. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento e vale a partir do fim do mês já pago, até lá o acesso continua normal. Não há devolução proporcional dos dias restantes do mês do cancelamento.
- Cobrança em duplicidade ou feita por erro nosso é devolvida integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, assim que confirmada.
- Depois do cancelamento, o escritório pode pedir a exportação dos seus dados, conforme a Política de Privacidade.
Pedidos de cancelamento ou de devolução: empresarial@contta.com.br.
3. Catálogo compartilhado de GTINs (cessão de dados anonimizados)
Para melhorar a precisão do motor de classificação tributária, dados de classificação fiscal de produtos são anonimizados e compartilhados entre escritórios usuários da plataforma. A promoção ao catálogo global ocorre apenas após consenso de pelo menos 3 escritórios distintos.
Compartilhamos (anonimizado): GTIN, NCM, CEST, descrição canônica do produto, categoria e marca (quando públicas), unidade de medida e fator de conversão.
Não compartilhamos: CNPJ do emitente ou destinatário, valores das notas fiscais, identificação do escritório, qualquer dado pessoal de cliente ou colaborador.
Você pode optar por não compartilhar a qualquer momento no app Contta (app.contta.com.br), em Configurações > Compartilhamento de classificações. Ao desativar, classificações já promovidas não são removidas retroativamente, mas seu escritório para de contribuir.
4. Responsabilidade do contador
O Contta é ferramenta de apoio. A responsabilidade legal pela apuração tributária, transmissão de obrigações acessórias e recolhimento dos tributos permanece sempre com o contribuinte e seu contador responsável.
5. Suporte e acesso do Contta à sua conta
O suporte do Contta só acessa dados da sua conta com a sua solicitação, pelo tempo necessário ao atendimento, e cada acesso fica registrado.
Os compromissos de disponibilidade e de atendimento estão no Acordo de nível de serviço (SLA).
6. Atualizações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias (LC 214/2025, CGSN 186, LGPD) ou novas funcionalidades. Mudanças relevantes são comunicadas no painel da plataforma com 30 dias de antecedência.
Dúvidas: privacidade@contta.com.br. Política de Privacidade: /privacidade.
7. Limitação de responsabilidade
O Contta organiza, confere e apresenta informações a partir dos documentos e dados que o escritório e os órgãos públicos disponibilizam. Resultados de apuração, classificação e respostas da inteligência artificial devem ser conferidos pelo contador responsável antes de qualquer uso ou entrega ao cliente.
A CONTTA INTELIGÊNCIA FISCAL LTDA não responde por multas, juros ou perdas decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo escritório ou por terceiros, de indisponibilidade de portais do governo, nem de decisões tomadas sem essa conferência. Nos demais casos, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.
8. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Goiás, para resolver qualquer questão sobre eles.
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